| Projeto: |
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PL 375 10/06/2008 (ver documento) |
| Processo: |
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01-375/2008
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| Justificativa: |
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ver documento Jpl0375-2008 |
| Promovente: |
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Toninho Paiva |
| Ementa: |
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INSTITUI A CARTEIRA DE IDENTIFICAÇÃO FUNCIONAL PARA TODOS OS SERVIDORES MUNICIPAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| Assunto: |
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CARTEIRA DE IDENTIDADE FUNCIONAL / DADOS / ORGAOS MUNICIPAIS / SERVIDOR |
| Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Pareceres: |
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ver documento Just1416-2008
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| Tramitação: |
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| SGP2 | Recebido em 05/06/2008 | Encaminhado em 17/06/2008 | | PESQUISA | Recebido em 17/06/2008 | Encaminhado em 14/08/2008 | | CCJ | Recebido em 14/08/2008 | Encaminhado em 04/12/2008 | | SGP21 | Recebido em 04/12/2008 | Encaminhado em 07/01/2009 | | ARQUIVO | Recebido em 08/01/2009 | Encaminhado em 17/02/2009 | | SGP2 | Recebido em 20/02/2009 | Encaminhado em 03/04/2009 | | ARQUIVO | Recebido em 03/04/2009 | |
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| Encerramento: |
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03/04/2009. Motivo: ILEGALIDADE (ART. 79 REG. INT.) |